Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ, CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PRATICADA EM FACE DE COM QUEM MANTEVE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA PELO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, ALÉM DE AMEAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA E A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MAS TÃO SOMENTE QUANTO AO DELITO DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ, CIRCUNSTANCIADA POR TER SE DADO EM FACE DE COM QUEM MANTEVE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS PRINTS DE MENSAGENS, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA OFENDIDA, SUA EX-COMPANHEIRA, ANAMIM, DANDO CONTA DE QUE, NO ANO SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO QUE MANTEVE COM O IMPLICADO, DURANTE SETE ANOS, ESTE, AO SE DEPARAR COM UMA FOTOGRAFIA SUA AO LADO DE DANRLEY AUGUSTO, E INFERINDO A PARTIR DAÍ A EXISTÊNCIA DE UM NOVO LAÇO AFETIVO, INICIOU, EM 03.01.2019, O ENVIO DE E-MAILS E MENSAGENS INTIMIDATÓRIAS VIA WHATSAPP, UTILIZANDO-SE UM NÚMERO DE TELEFONIA DESCONHECIDO, A PARTIR DAS QUAIS DECLAROU QUE, CASO ELA NÃO REATASSE O RELACIONAMENTO COM ELE E CESSASSE QUALQUER ENVOLVIMENTO COM OUTRAS PESSOAS, REALIZARIA O MESMO A DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS SUAS, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DO MESMO DE ENCAMINHAR-LHE AS CAPTURAS DE TELA DE VÍDEOS E DE FOTOGRAFIAS DE CONTEÚDO EXPLÍCITO DE NUDEZ, OS QUAIS CORRESPONDIAM ÀQUELES REGISTROS FEITOS AO LONGO DO RELACIONAMENTO MANTIDO POR ELES, ADUZINDO, AINDA, POSSUIR OUTROS REGISTROS E CONTEÚDOS DE NATUREZA SIMILAR ÀQUELES, O QUE A LEVOU A COMPARECER À DISTRITAL EM 05.01.2019, MAS SEM PROCEDER, DE IMEDIATO, AO REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL. CONTUDO, AO RETORNAR À SUA RESIDÊNCIA E TOMAR CIÊNCIA, ATRAVÉS DE MENSAGENS, DE QUE O ACUSADO HAVIA EFETIVAMENTE CONCRETIZADO A PROMESSA ENVIANDO AS IMAGENS PARA O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE DANRLEY, VIA WHATSAPP, APRESSOU-SE EM RETORNAR À DELEGACIA PARA FORMALIZAR OCORRIDO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO DELITO DE AMEAÇA, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, INEXISTIU PROMESSA DE REALIZAÇÃO DE UM MAL FUTURO, INOBSTANTE SE APRESENTE COMO INJUSTA E GRAVE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO SEU INTUITO DE DIVULGAR FOTOS ÍNTIMAS DA OFENDIDA, CASO NÃO REATASSE O RELACIONAMENTO AMOROSO, EM CENÁRIO QUE, DEVIDO À SUA QUASE IMEDIATITUDE NA REALIZAÇÃO DO INTENTO ANUNCIADO, NÃO SE AJUSTA AO CONCEITO LEGAL DE AMEAÇA, DADO QUE ÀQUELA AÇÃO SEGUIU-SE O ENVIO DE TAIS IMAGENS PARA O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE DANRLEY, VIA WHATSAPP, EXCLUINDO-SE, ASSIM, A RESPECTIVA AUTONOMIA DE TAL COMPORTAMENTO DO ÂMBITO DA TIPICIDADE PENAL, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, DIANTE DO DESCARTE OPERADO, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, CONSERVANDO-SE, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSAGEM, O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE INTERMEDIÁRIO DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA TERCEIRA FASE DA METRIFICAÇÃO PUNITIVA, IMPÕE-SE A REDUÇÃO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO) DA FRAÇÃO EXACERBADORA CONCERNENTE AO FATO DE TER O IMPLICADO PREVIAMENTE MANTIDO RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO COM A VÍTIMA (ART. 218-C, §1º, DO C. PENAL), POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À METRIFICAÇÃO NO MÁXIMO SANCIONAMENTO PREVISTO PARA TAL EXACERBADORA, CUJA FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO SE RESUMIU AO PRÓPRIO ATESTADO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICOS CONSTITUTIVOS DA CORRESPONDENTE MAJORANTE, A ESTABELECER A INDISFARÇÁVEL OCORRÊNCIA DE TAUTOLOGIA E DO MANEJO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO PETIÇÃO DE PRINCÍPIO, E A PARTIR DO QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE PORQUE CORRETA, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE AGORA É REDIMENSIONANDA PARA DUAS SANÇÕES ALTERNATIVAS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA, ESTA ÚLTIMA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.