Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Alegação autoral de inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito. Subsunção da questão ao CDC. Sentença de parcial procedência. Não comprovada a contratação que teria dado origem à negativação do nome da autora Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa que se configurou pela inscrição per se nos cadastros restritivos de crédito. Súmula 89/STJJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta Corte. Súmula 343/STJJ. Pequeno reparo nos consectários legais. Juros de mora que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, nas condenações por danos morais devem fluir a partir da inscrição negativa indevida, nos termos do art. 398 CC e da Súmula 54/STJ. Provimento parcial do recurso.