Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Violência Doméstica. Medidas Protetivas. Indeferimento do pedido de revogação. Inconformismo.

Princípio da fungibilidade recursal. Conhecimento do recurso como apelação. Aplicação dos arts. 593, II e 579, ambos do CPP. Decisão combatida que não enfrentou o mérito da ação cautelar, possuindo, contudo, definitividade. Mérito. Medidas protetivas que têm natureza excepcional. Providências de caráter urgente com as quais se pretende evitar o perecimento de um direito. Características de provisoriedade e de acessoriedade. Manutenção das medidas protetivas de forma indeterminada. Impossibilidade. Precedente do E. STJ. Ausência de demonstração de ocorrência de justa causa, ou motivo concreto para esta finalidade. Revogação que se impõe. Extinção do feito que não gera prejuízo à recorrida. Possibilidade de novo requerimento de medidas protetivas em caso de eventual surgimento de fato novo. Recurso conhecido e provido. Reforma da decisão impugnada.