Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o réu por crime previsto no art. 155, caput do CP, fixando as penas em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Foram negados substituição e sursis, fixando-se o regime prisional semiaberto. O réu respondeu ao processo solto (index 56), não sendo revisto o seu status libertatis quando da entrega da prestação jurisdicional (index 328). ... (Continua)