Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

remanescente de acordo de parcelamento - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Ausência de nulidade da CDA e de razões para a extinção da ação - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Em caso de ISS declarado e não pago, sujeito a lançamento por homologação, afiguram-se desnecessárias a notificação para pagamento e a instauração de processo administrativo, uma vez que já se consolida a constituição do crédito tributário pelas declarações efetuadas pela própria contribuinte - Inteligência do CTN, art. 150 e da Súmula 436/STJ - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)