Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Acordo realizado entre a parte exequente e a seguradora litisdenunciada. Decisão que homologa o acordo. Insurgência da coexecutada. Alegação de que o acordo firmado não corresponde à integralidade das coberturas previstas na apólice de seguro contratada. Pretensão de revogação do acordo homologado. Desacolhimento. Acordo que se interpreta restritivamente, não aproveitando nem prejudicado quem dele não participou. Inteligência dos CCB, art. 843 e CCB, art. 844. Seguradora que pagou o valor que entendia devido nos termos do contrato. Discussão acerca de eventual quantia remanescente que deverá ser buscada em autos próprios. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)