Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. GIA/SPED. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GIA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, I, ANEXO IX DA RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014. PARTE EXECUTADA QUE APRESENTOU RELATÓRIO DE PAGAMENTO DESTDA DO PERÍODO DE 01/2016 A 12/2016, NO VALOR DE R$ 17.543,88, EM SUBSTITUIÇÃO A GIA, CUJO VALOR DO RECOLHIMENTO É O MESMO DO DÉBITO COBRADO NA CDA. ASSIM, UMA VEZ DISPENSADA A EXECUTADA DA REFERIDA OBRIGAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA COBRANÇA DO DÉBITO FISCAL SENDO, PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.