Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Policial Militar Temporário - Acórdão que manteve a sentença que reconheceu ao autor o direito à percepção de férias, adicional de férias, 13º salário e Adicional de Local de Exercício - ALE, bem como à averbação do período de labor para fins previdenciários - Tema 11149/STF: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Revisão do decisum de rigor, a fim de dar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, julgando improcedente o pedido. Adequação procedida