Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESTATUTO SOCIAL DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DO ARTIGO DO ESTATUTO QUE CONSIDERA ASSOCIADO, INCLUSIVE PARA FINS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, TODOS OS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES DO «LOTEAMENTO RESERVA ITANHANGÁ". APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PARA O TEMA 492 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.465/17. MARCO TEMPORAL QUE NÃO INVIABILIZA A COBRANÇA, POR PARTE DAS ASSOCIAÇÕES CRIADAS ANTES DE 2017. MARCO TEMPORAL QUE SE REFERE À COBRANÇA E NÃO À DATA DE CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ARTIGO QUE NÃO PADECE DE VÍCIO, NÃO PRODUZINDO EFEITOS, CONFORME O CASO, EM RELAÇÃO A PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.