Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELA INCORPORADORA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, DEVENDO A DÍVIDA SER ATRIBUÍDA À ADQUIRENTE DO IMÓVEL, NA MEDIDA EM QUE APENAS DEIXOU DE EFETIVAR A ENTREGA DAS CHAVES DO BEM, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INCORPORADORA EMBARGANTE. DESPESA INERENTE AO IMÓVEL, CONSISTENTE DE COTA CONDOMINIAL QUE NÃO PODE SER EXIGIDA DOS COMPRADORES NÃO EMITIDOS NA POSSE DA UNIDADE AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DA ADQUIRENTE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELAS COTAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE CIDADÃ, ATRAVÉS DO RESP 1345331/RS. MASSA CONDOMINIAL NÃO PODE SER PREJUDICADA ANTE A INADIMPLÊNCIA DE COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO PARTICIPOU, CABENDO À EMBARGANTE, CASO ASSIM ENTENDA, EXERCER, FUTURAMENTE, SEU DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.