Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Alegada troca de número da linha telefônica de titularidade do autor sem prévia autorização e cobrança de valores a maior pelos serviços. Procedência do pedido de restituição do número ao consumidor e improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução de valores. Irresignação do autor. Cabimento em parte. 1 - Ré demonstrou o conhecimento do consumidor quanto ao plano contratado. Ausência de prova de contratação de plano diverso. Pagamento de faturas sem contestação por período superior a cinco anos. Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de cobrança indevida em suas faturas (CPC/2015, art. 373, I). 2 - Alteração de número telefônico evidenciada. Ausência de apresentação de documento a demonstrar a autorização do consumidor à troca. Falha na prestação de serviço constatada. Responsabilidade objetiva civil da fornecedora. Inteligência do CDC, art. 14. 3 - Danos morais configurados. Titularidade da linha em questão pelo autor desde 2006. Prefixo que já integrara o patrimônio imaterial do autor, atrelado, inclusive, à prestação de seus serviços profissionais. Indevida alteração, a comprometer o próprio uso do serviço essencial de telefonia móvel. 4- Arbitramento da indenização em R$ 7.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em adequação às circunstâncias da lide. 5 - Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)