Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. AÇÃO COM PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO) CUMULADO COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARGO DE QUE É OCUPANTE A AUTORA (BIÓLOGO) QUE NÃO ESTÁ ENTRE OS CONTEMPLADOS COM A VANTAGEM REMUNERATÓRIA POSTULADA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 100/2011, art. 2º. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER GRATIFICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPOSITIVO, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37, SEGUNDO A QUAL, «NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA". SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.