Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL E PROTESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Ação de declaratória c.c indenizatória- Alegação de Vício de Fraude- Dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a prova documental já produzida- Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz da prova documental já coligida aos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)