Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Fundamentou sua decisão unicamente na ausência de comprovação de exposição habitual ao agente perigoso. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que se expõe a condições de risco, ainda que de forma intermitente. Será indevido, apenas, quando o contato se der de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (Súmula 364/TST, I). Julgados. MINUTOS RESIDUAIS. Na decisão monocrática agravada foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para «condenar a reclamada ao pagamento, como extras, dos minutos diários posteriores à jornada, quando excedido o tempo limite previsto na Súmula 366/STJ, com os devidos reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados o período contratual imprescrito e os limites da petição inicial «. A alegação da parte ora agravante se restringe aos limites da condenação. Afirma que o comando condenatório não deve observar os limites do pedido contido na petição inicial, mas sim no recurso de revista. A decisão não merece reparos. Trata-se de condenação originária, em que a parte reclamante apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que lastreiam o pedido de pagamento pelo tempo à disposição (minutos residuais), sendo prescindível a renovação da forma de cálculo da referida condenação nas razões do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)