Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL -AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO FORNECIMENTO DE CARRO-PIPA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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