Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXADA NOS AUTOS DE 0030831-57.2018.8.19.0001, CUJO VALOR ATUALIZADO É DE R$ 406,32. INÉRCIA DO EXECUTADO ¿ MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE A D. SENTENÇA NÃO ESTABELECEU OS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 1190 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.