Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Transporte irregular de passageiros. Veículo automotor apreendido. Liberação do bem condicionada ao pagamento de multa e de taxas de remoção ao pátio municipal. Possibilidade. Sentença de concessão da ordem mantida. ... ()
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