Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública municipal de Limeira - Pretensão ao computo do tempo de serviço no exercício do cargo de Diretora de Escola para concessão de aposentadoria especial - Inadmissibilidade - Impetrante que é titular de cargo efetivo de Diretora de Escola, deixando de ser professora de carreira em razão de sua exoneração a pedido - Vinculo rompido com a carreira de magistério - Não incidência do Tema 965/STF (RE 1039644) - Precedentes desta Câmara e Corte - Outrossim, ainda que assim não fosse, a impetrante não comprovou a presença dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, pois não observado o Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, e não preencheu os requisitos contidos no art. 40, §1º, III, «a, da CF/88 c/c art. 26, da Lei Complementar Municipal 487/2009 - Ausência de direito liquido e certo à aposentadoria especial - Denegação da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)