Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por vícios construtivos, com riscos assumidos/garantidos em contrato de seguro habitacional obrigatório [CDHU] - Decisão de extinção sem resolução do mérito - Apólice particular, ramo 68 - Inexistência de cobertura do fundo de variação e compensação salarial - Inoponibilidade da cessão de 11/07/2008 perante terceiros não intervenientes - Incidência da Lei 10.150/2000 - Ilegitimidade da companhia seguradora nomeada [SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS] - Inexistência da figura de «pool ou de integração a grupo [CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS] por ausência de vinculação obrigacional solidária - Danos não identificados no laudo da perícia - Sentença mantida - Recurso não provido.