Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE - PRODERJ - SÚMULA 150 DO TJ - CARGOS PARADIGMAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO, NÃO ASSOCIADA AO DESEMPENHO DE QUAISQUER ATIVIDADES EXCEPCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - FIXAÇÃO QUE DEVERÁ APLICAR O DISPOSTO NO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

O autor faz jus ao pagamento em iguais condições com os demais servidores, pois aplica-se, o entendimento firmado no enunciado de súmula 150 deste TJRJ. Cabe ao autor receber a referida gratificação em valor idêntico aos ocupantes de seu cargo paradigma, por força do princípio da isonomia, cujo valor deverá incluir seu vencimento base, com os necessários reflexos nos consectários remuneratórios. Em reexame necessário, os juros e correção que devem ser fixados com base no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)