Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Insurgência do autor - Cédula de Produto Rural com liquidação física - Obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos da Lei 8.929/94, art. 11, com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Precedentes desta C. 11ª Câmara e E. Tribunal de Justiça - Competência do juízo recuperacional para analisar essencialidade dos itens constritos - Insurgência dos réus - Ausência de recolhimento do preparo, com decurso de prazo certificado - Deserção configurada - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos réus não conhecido, com majoração da verba honorária, e recurso do autor provido... ()
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