Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS OS DENUNCIADOS, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, PREVIAMENTE AJUSTADOS ENTRE SI E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONSISTENTE EM GOLPES NA CABEÇA DA VÍTIMA, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, A QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA GERALDO JOSE RIBEIRO, IDOSO DE 60 ANOS DE IDADE, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO AECD. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS INCONSISTENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FATOS OCORRIDOS EM 2007 E SOMENTE JULGADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM 2020 E 2021. CORRÉU, FILHO DA ORA APELADA, QUE FOI INOCENTADO CATEGORICAMENTE PELA VÍTIMA, A QUAL, TAMBÉM EM JUÍZO, RESTOU POR AFASTAR PRÁTICA DE QUALQUER ATO CRIMINOSO, NOTADAMENTE SUBTRAÇÃO DE VALORES, POR PARTE DA RÉ. ACUSADA QUE FOI SENTENCIADA EM 2020 COM ABSOLVIÇÃO DECRETADA, O MESMO OCORRENDO EM 2021 COM O SEU FILHO, O CORRÉU, NOS AUTOS DESMEMBRADOS E SEM QUE O PARQUET TENHA INTERPOSTO RECURSO. INDÍCIOS QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CONSISTENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.