Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação da autora. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Elementos que permitem concluir pela hipossuficiência da autora. Benefício concedido. Possibilidade do ajuizamento de ação autônoma para exibição dos documentos (art. 381 a 396 CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318). Relação jurídica e prévio pedido administrativo demonstrados. Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Interesse processual caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)