Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO ADQUIRIDO. CONSTRUÇÃO SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO/PREÇO DE CUSTO NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA