Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea configurada. Ausência de comprovação de fortuito externo, consistente nas condições climáticas desfavoráveis. Atraso de 18 horas na chegada ao destino contratado. Danos morais. In re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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