Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que majorou o valor da multa diária fixada pelo descumprimento de determinação judicial, determinando o bloqueio de ativos financeiros da parte agravante - Como: (a) há alegação da parte autora de que a parte ré ora agravante permanece descumprindo determinação judicial de suspensão dos repasses; (b) em situação em que Cielo S/A foi notificada acerca da tutela de urgência em 03.10.2024 e arguiu apenas e tão somente a existência de valores a serem repassados entre 02.09.2024 e 20.09.2024 e (c) a parte autora não apresentou sequer indícios da existência de crédito a ser repassado pela Cielo S/A, após sua notificação acerca da tutela de urgência concedida; (d) de rigor o reconhecimento de que não restou comprovado nos autos qualquer descumprimento por Cielo S/A da medida de urgência de suspensão dos repasses, o que autoriza, consequentemente, o desbloqueio de valores constritos pelo Sistema Sisbajud, deferida como medida de apoio para o cumprimento de decisões judiciais (CPC/2015, art. 139, IV) - Reforma das rr. decisões agravadas para determinar o desbloqueio de valores constritos pelo Sistema Sisbajud, depositados em ativos financeiros de titularidade da parte agravante, com determinação de levantamento a favor de Cielo S/A. ... (Continua)