Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Relação de consumo. Ação proposta no domicílio do réu, com sede no centro da cidade do Rio de Janeiro. Declínio para o juízo do local do domicílio da parte autora. Faculdade do consumidor de ajuizar a ação no local da sede ou em qualquer foro onde haja sucursal ou filial do réu. Art. 46 c/c art. 53, III, a e b, do CPC. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital para processar e julgar a causa originária. Procedência do conflito.