Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Fase de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente reconhecida pela sentença - Inconformismo - Acolhimento - Insucesso na execução que não se deve à exequente, sempre ativa na busca de bens penhoráveis - Inércia inexistente - Inaplicabilidade, de forma retroativa, das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921 - Precedentes - Prescrição não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido