Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, §3º DO CÓDIGO PENAL E LEI 9.605/98, art. 60. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO APELO.
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