Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NA NATUREZA DO CONTRATO (DE ADMINISTRAÇÃO OU «A PREÇO DE CUSTO). AUTÊNTICA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DISFARÇADA.

A jurisprudência desta Corte de Justiça é pródiga em julgados que reconhecem a construtora ré, ora apelada, como useira e vezeira no artifício de disfarçar, sob a roupagem de suposto regime de administração, autênticas incorporações imobiliárias das quais mantém inteiro controle do projeto, das vendas, dos custos, dos prazos e dos contratos - estes firmados diretamente entre ela, como proprietária do terreno e prestadora do serviço, e os adquirentes das frações ideais. O condomínio de adquirentes, nestas condições, é figura meramente ornamental, sem poderes efetivos de decisão e controle do andamento da empreitada, tanto assim que, talvez por ato falho, consta da procuração conjunta outorgada pela ré e demais empresas do grupo aos advogados que patrocinam a sua causa nesta lide. A roupagem de contrato «a preço de custo, que visa somente a atenuar ou excluir as responsabilidades da incorporadora de fato, não pode ter o condão de afastar a incidência do CDC (arts. 51, I, II e IV, e 54, § 4º). Plena configuração do inadimplemento contratual, ante a inobservância do prazo de entrega das obras, mesmo muito depois de excedida a tolerância contratual. Rescisão contratual por culpa do incorporador (CCB, art. 475). Restituição das partes ao status quo ante, na forma da Súmula 543/STJ. Configuração do dano moral. A profunda letargia do andamento das obras, que ao final implicou atraso de quase três anos na expedição do «habite-se, é ilícito contratual capaz de provocar, na pessoa física adquirente, intensa aflição advinda do receio de perda de economias a duras penas amealhadas. PROVIMENTO DO RECURSO para julgar integralmente procedente o pedido.... (Continua)