Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o desbloqueio parcial dos valores bloqueados na conta da executada. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executada que percebe menos de cinco salários-mínimos mensais. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido