Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determinou o depósito da diferença do crédito ainda devido à Executada em razão de penhora no rosto dos autos - Parcial pertinência da compreensão de primeiro grau - Executada que cedeu a terceiro crédito de sua titularidade sobre o qual havia recaído penhora deferida em favor dos Exequentes na presente demanda - Terceiro que, posteriormente, transigiu com o devedor - Indisponibilidade do crédito penhorado (CPC/2015, art. 298, caput) - Negócio jurídico entre a Executada e terceiro que é ineficaz perante os Agravados, pois eram credores com penhora registrada sobre o crédito indevidamente transferido - Precedentes - Agravante, devedor do crédito cedido, que não pode exonerar-se da obrigação, pois tinha pleno conhecimento do ato constritivo deferido em favor dos Recorridos e, ainda assim, realizou o pagamento diretamente ao cessionário (CPC/2015, art. 298, caput, parte final) - Direito dos Agravados a exigir o quanto lhes era devido em razão da penhora no rosto dos autos - Considerada a precedência da penhora no rosto dos autos em favor do terceiro cessionário, o montante a ser depositado pelo Agravante corresponda à diferença entre o valor do crédito originalmente detido por Silvia Cristina Falkenburg (Executada) nos autos 1015607-09.2017.8.26.0562 e o valor do crédito da Abril Comunicações (terceiro cessionário) nos autos 0003503-63.2004.8.26.0010 - Agravo parcialmente provido. ... (Continua)