Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de

fazer c/c pedido de tutela de urgência. Aluno beneficiário do FIES. Contrato no qual a instituição ré se comprometeu a quitar financiamento do Fies. Pedido de suspensão dos pagamentos em decorrência da Pandemia da Covid 19. Cobrança das parcelas do financiamento continuou sendo realizada na conta do autor. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.0000,00. Apelação da ré. Pedido para concessão da Justiça Gratuita: possibilidade. Pedido que apresentou provas que atestam prejuízos e caixa reduzido. Precedentes envolvendo a mesma apelante. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de culpa exclusiva do autor. Não acolhimento. Ré que não comprovou o indeferimento do pedido de suspensão dos pagamentos em relação ao período da Pandemia. Afastamento dos danos morais: impossibilidade. Autor que foi obrigado a pagar as mensalidades que foram cobradas indevidamente. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Sentença mantida. Recurso improvido, com observação