Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE AFASTA NATUREZA ALIMENTAR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 100 § 1º DA CF/88. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERSISTE AINDA QUE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO EM MOMENTO PRÓPRIO. COROLÁRIO DISSO É A NATUREZA ALIMENTAR DA INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RECONHECER O CARÁTER ALIMENTAR DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS E DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR.