Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RÉ QUE POSSUI SEDE FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Cuida-se de ação na qual a autora, ora apelante, pretende a declaração de nulidade das cobranças, o ressarcimento dos descontos e indenização por danos morais. ... ()
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