Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alimentos - Filha menor em face do pai - Alimentos provisórios fixados em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante no caso de emprego com registro em carteira e 50% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal, sendo este último valor, em qualquer caso, o mínimo a ser respeitado - Insurgência da alimentanda - Alegação de que o genitor alimentante paga voluntariamente valor superior - Cabimento em parte - Valor que deve ser majorado para 33% de seus rendimentos líquidos no caso de emprego formal, por ser um valor que, a um só tempo, não compromete a subsistência do alimentante e não deixa a menor em desamparo - Manutenção do valor fixado na hipótese de desemprego ou trabalho informal - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)