Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Gratificação de habilitação profissional. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autor que percebe a gratificação no percentual de 80% e pretende a readequação ao percentual de 110%, pela equivalência entre o curso de mestrado que concluiu e o curso de aperfeiçoamento de oficiais, além do pagamento das diferenças devidas, desde 2012, quando afirma haver apresentado requerimento administrativo. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.

Competência do Comandante Geral da Corporação para estabelecer a equivalência entre os cursos. Reconhecimento administrativo ao pleito do autor, com a implantação do reajuste na GHP, ao percentual de 110%, posterior a sentença, que justifica a reforma pretendida, com base no CPC, art. 487, III, a. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Requerimento administrativo referido pelo autor (E-08/600876/2012), cujo objeto é distinto daquele veiculado na inicial, nestes autos. Recurso a que se dá parcial provimento.