Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 616) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO R$7.500,00 PARA CADA REQUERENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUEREU, AINDA, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual compradores de unidade imobiliária reclamaram de atraso da entrega de empreendimento em construção e pleitearam rescisão do contrato. ... (Continua)