Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Responsabilidade Civil do Estado - Pretensão da seguradora ao recebimento, da concessionária de rodovia, de valor pago ao segurado a título de conserto do seu veículo - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade passiva da Arteris S/A afastada - Precedentes - Mérito - Acidente automobilístico que resultou em avarias em veículo de segurado da autora, em virtude de desnível na pista - Aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e arts. 14, «caput e 22, «caput e parágrafo único, do CDC - Precedente do STJ - Conjunto probatório suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado da autora e a conduta omissiva da ré - Possibilidade de responsabilização civil da concessionária - Danos materiais - Ressarcimento dos dispêndios comprovadamente demonstrados nos autos (art. 786, CC/02 e Súmula 188, STF) - Sentença de procedência mantida - Recursos não providos.... (Continua)