Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL AMPLAMENTE CONFIGURADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Pelo que se depreende dos autos, a apelada alegou que foi constrangida na saída do mercado por um segurança a abrir suas sacolas e retirar todas as compras, na frente de todas as pessoas que estavam no estabelecimento durante a abordagem, sob a acusação implícita de que estaria praticando furto. Depoimento da preposta da ré a corroborar a versão da autora. Ausência de demonstração de qualquer excludente de responsabilidade. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pela apelada, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)