Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.

Autora que pede o provimento do recurso para que o réu «informe qual o procedimento adotado a fim de garantir que os valores transferidos para as contas bancárias encerradas (...) sejam efetivamente recebidos pelas empresas;". Pedido inexistente na petição inicial - que sequer poderia se considerar implícito à obrigação de fazer pretendida - o que inviabiliza a análise em segundo grau, por flagrante violação do princípio da adstrição ou congruência. Ademais, cabe observar que é de responsabilidade da autora a migração dos pagamentos a serem recebidos para as outras instituições financeiras com as quais mantém relacionamento, uma vez que, conforme adiante se verá, teve tempo suficiente para a atualização de seus dados e transações bancárias junto a outras casas bancárias. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)