Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. TARIFA DE ESGOTO. CEDAE E FAB ZONA OESTE. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO INEXISTENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA. INTERPRETAÇÃO RECENTE DO TEMA 565 DO STJ ADUZ QUE A CONCESSIONÁRIA SOMENTE PODE COBRAR PELAS ESTAPAS PRESTADAS. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DAS ETAPAS DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  RECURSO PREJUDICADO.