Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *APELAÇÃO -

Ação visando restituição de valores e indenização por danos morais - Fraude perpetrada por terceiros - Autor vítima do golpe da troca de cartão ao se utilizar de terminal de autoatendimento instalado no estabelecimento comercial - Autor que somente se deu conta da fraude perpetrada momentos após, quando as transações questionadas já haviam ocorrido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de falha na prestação dos serviços do réu - Atuação do autor que foi determinante para o sucesso do ardil criminoso ao informar a senha e aceitar o cartão que lhe foi entregue por um terceiro, sem conferir o plástico, somente tendo se dado conta do engodo momentos depois - Correntista que não atuou com as cautelas necessárias à guarda do plástico - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação de serviços e o dano informado - Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença de improcedência corretamente decretada - Apelo desprovido.... (Continua)