Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Taxa de incêndio. Decreto-lei Estadual 5/1975 e regulamentada pelo Decreto Estadual 3.856/80. Ação anulatória. Alegação de inexistência de fato gerador. Tema 1.282 do Supremo Tribunal Federal. Taxa incidente sobre serviço público de prevenção e extinção de incêndios. Serviços colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial, ocupadas ou não pelo ente público estadual. Constitucionalidade da cobrança reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Incidente de Arguição de inconstitucionalidade, processo 0000115-34.2020.8.19.0028. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese que proíbe, tão somente, aos Municípios cobrarem taxas de incêndio, diante da indisponibilidade destes serviços, prestados diretamente pelos Estados. Recurso Extraordinário 643.247, submetido à sistemática da repercussão gera. Precedentes desta corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)