Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença - Extinção da execução já transitada em julgado - Decisão interlocutória que rejeita o pedido de saldo residual apresentado pelo autor, cujo fundamento é erro de elaboração da sua planilha - Interposição de apelação - Recurso incorreto - Hipótese de previsão do agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro grosseiro - Apelo não conhecido.

Não conheço do recurso