Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS LEGAIS, PARA A BUSCA PESSOAL QUE «RESULTA NA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA". PRECEDENTES DO STJ (RHC 158.580/BA, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/4/2022, DJE 25/4/2022 - AGRG NO HC 718.559/SC, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2022, DJE DE 21/12/2022).

Os depoimentos dos agentes da lei não demonstram a satisfação da exigência legal para credenciar a abordagem para a busca pessoal no representado, evidenciando violação às normas processuais penais dos arts. 240, §2º e 244 que regem a medida. ... (Continua)