Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Sentença que julga o feito extinto em razão do pagamento extrajudicial da dívida, sem ônus de sucumbência. Irresignação do exequente. Posição do STJ no sentido de que, ainda que não citado, o devedor que realiza o pagamento extrajudicial da dívida deve ser condenado nas despesas processuais, com base no princípio da causalidade. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)