Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 291.4463.1539.0885

1 - TJSP USUCAPIÃO - EXTINÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL - PRECEDENTES DA RELAÇÃO - AGRAVO NÃO CONHECIDO

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