Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDOS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM QUE SE DETECTOU IDÊNTICO ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO. REITERAÇÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA. SUCESSIVAS INCIDÊNCIAS DA SÚMULA 422/TST, I. MULTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I . Consoante reiteradas decisões desta Subseção, o sucessivo manejo de recursos incabíveis e/ou desfundamentados, por denotar intuito manifestamente protelatório, rende ensejo à aplicação de multa, com fulcro nos arts. 80, VII, e 81, caput, do CPC/2015 . Julgados. II . No caso, o recurso de embargos à SDI não foi admitido pela Presidência da Terceira Turma, por ausência de impugnação aos fundamentos consignados no acórdão recorrido, em que se detectou idêntico óbice processual no julgamento do agravo interno. No presente agravo, a parte tece considerações sobre o mérito do recurso de revista (adicional de periculosidade - tanque de combustível adicional) e menciona, en passant, que a alegação de transcendência da causa traduz-se em impugnação válida ao acórdão recorrido, o que não ocorre, pois não há nenhuma menção à transcendência no acórdão turmário, que se limitou a invocar o óbice da Súmula 422/TST, I. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .