Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Pretendida atenuação das penas e do regime inicial, além da isenção da multa e gratuidade judiciária.... ()
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